Guia · regulatório Anatel
Licença SCM na Anatel: quanto custa, como tirar e como consultar (2026)
Atualizado em 1 de novembro de 2026 · Equipe Altarede Sistemas
Para prestar internet fixa, o provedor precisa de autorização da Anatel para o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia). O pedido é feito no sistema Mosaico, o preço público é de R$ 400,00 e a análise é estimada em 31 a 60 dias corridos, segundo o serviço oficial no gov.br (atualizado em 15/12/2025). Desde junho de 2025, a dispensa de outorga para provedores com até 5 mil acessos está suspensa (Acórdão Anatel nº 176/2025), e o prazo de regularização terminou no fim de outubro de 2025.
O que mudou: da dispensa à autorização obrigatória
| Data | O que aconteceu | Fonte |
|---|---|---|
| 2017 | A Resolução Anatel nº 680 criou a dispensa de autorização do SCM para prestadoras de pequeno porte, com até 5.000 acessos | Reportagens do setor |
| 27/06/2025 | A Anatel aprovou um plano de ação (Resolução Interna nº 449/2025) e suspendeu cautelarmente a dispensa de outorga do SCM (Acórdão nº 176/2025, publicado no DOU em 30/06/2025) | Convergência Digital e Teletime |
| Até 28/10/2025 | Prazo de 120 dias para solicitar a outorga regular. Quem não solicitasse teria o cadastro extinto e poderia ter o fornecimento de infraestrutura interrompido por outras operadoras | Guia da Anatel para prestadoras de pequeno porte (5ª edição, 28/07/2025) |
| 05/03/2026 | Primeira fiscalização nacional coordenada, a Operação Provedor Legal, nas 27 unidades da federação, com apoio da Polícia Federal. Segundo a Anatel, 52% dos alvos não tinham outorga, 15 empresas foram autuadas e seis representantes foram presos em flagrante | Teletime |
Resumo a partir de reportagens do setor e do guia da Anatel. O texto oficial dos atos está no site da Anatel.
Quem pode pedir e o que a Anatel exige
| Item | O que informa o serviço oficial da Anatel |
|---|---|
| Quem pode solicitar | Entidades com atividade de SCM (CNAE 6110-8/03) ou de outras atividades de telecomunicações não especificadas (CNAE 6190-6/99) no ato constitutivo e na inscrição estadual |
| Requisitos | Qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira, e regularidade fiscal, com certidões da Fazenda Federal, do FGTS e da Anatel |
| Documentos | Dados da empresa pelo sistema da Anatel, ato constitutivo e alterações vigentes, composição acionária e eleição de administradores quando aplicável, declarações de aptidão técnica e situação financeira, prova de inscrição estadual e comprovante de pagamento da taxa |
| Canal | Sistema Mosaico da Anatel, pelo site |
Como tirar a licença SCM, em 3 etapas
- Requisitar a autorização no Mosaico, com os dados e as declarações da empresa;
- Pagar o preço público e enviar o comprovante;
- Aguardar a publicação do Ato de Autorização e comprovar a regularidade fiscal.
Quanto custa e quanto tempo leva
| Item | Valor ou prazo | Fonte |
|---|---|---|
| Preço público pelo direito de exploração | R$ 400,00 | Serviço oficial no gov.br, atualizado em 15/12/2025 |
| Prazo estimado de análise | Entre 31 e 60 dias corridos | Serviço oficial no gov.br |
| Assessoria, contador e certidões | Variam conforme o caso | Cotar |
Os valores e prazos mudam. Confirme no serviço oficial da Anatel no gov.br antes de planejar.
O que acontece com quem opera sem outorga
- Exclusão do cadastro das prestadoras de SCM e possíveis sanções, segundo as decisões de 2025;
- Corte de infraestrutura: a Anatel indicou que fornecedores de rede podem ser notificados a parar de atender empresas sem autorização comprovada;
- Fiscalização e responsabilização criminal: na Operação Provedor Legal, a Anatel afirmou que a clandestinidade já é crime por si só, e houve prisões em flagrante;
- Exigências adicionais: a Anatel passou a exigir regularidade fiscal, trabalhista e quanto ao uso de postes.
Depois da autorização: obrigações contínuas
O guia da Anatel para prestadoras de pequeno porte (5ª edição, 28/07/2025) lista obrigações como o envio periódico de dados de acessos e receitas, o envio de dados econômico-financeiros e de infraestrutura, a rastreabilidade de equipamentos de rede, a segurança cibernética, a acessibilidade e as regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), em vigor desde 1º/09/2025. Além disso, o provedor tem as obrigações fiscais, como a NFCom modelo 62, e de LGPD sobre o cadastro dos assinantes.
Como o Altarede se relaciona com essas obrigações
| Obrigação | No Altarede |
|---|---|
| Outorga SCM | Não substituímos a autorização: ela é da empresa, junto à Anatel |
| NFCom modelo 62 | Emitida automaticamente junto com o faturamento, incluída no ERP |
| Registro de conexões | Registro de conexões IPv4 e IPv6 (prefixo delegado) para o Marco Civil da Internet |
| Dados à Anatel | A página de integrações lista o SICI Anatel. Confirme com a equipe como o envio dos seus dados é atendido |
| Cadastro e contratos | Contrato assinado pelo WhatsApp com o altSign e cadastro único no ERP |
8 perguntas para o seu advogado ou consultor regulatório
- A minha empresa tem o CNAE e a inscrição estadual exigidos para o pedido?
- Quais certidões de regularidade fiscal ainda faltam?
- Já fui excluído do cadastro das prestadoras ou estou regular?
- Quais dados de acessos e receitas preciso enviar e com que frequência?
- Quais outras taxas e contribuições valem para o meu porte?
- As minhas estações e equipamentos têm a certificação exigida?
- Como está a regularidade quanto ao uso de postes?
- O que preciso mudar no atendimento e nos contratos para cumprir o RGC?
Conteúdo informativo, conferido em 01/11/2026 no serviço oficial da Anatel no gov.br e em reportagens do setor. As regras da Anatel mudam por ato do Conselho Diretor: confirme a sua situação com assessoria regulatória e com a Anatel antes de operar.
Veja também como montar um provedor de internet, quanto custa abrir um provedor, provedor precisa emitir nota fiscal? e o guia dos 10 critérios para escolher o melhor sistema para provedor.
Perguntas frequentes
Quanto custa a licença SCM na Anatel?
O preço público pelo direito de exploração do serviço é de R$ 400,00, segundo o serviço oficial da Anatel no gov.br (atualizado em 15/12/2025). Somam-se os custos de regularidade fiscal, de assessoria e das obrigações posteriores, que dependem do caso.
Provedor pequeno precisa de licença da Anatel?
Sim. A dispensa de autorização para provedores com até 5.000 acessos foi suspensa cautelarmente em junho de 2025 (Acórdão Anatel nº 176/2025), e o prazo de regularização terminou no fim de outubro de 2025. Quem presta SCM precisa de autorização antes de operar, independentemente do porte. Confirme o seu caso com assessoria regulatória.
Como tirar a licença SCM?
O pedido é feito pelo sistema Mosaico da Anatel em três etapas: requisitar a autorização, pagar o preço público e enviar o comprovante, e aguardar a publicação do ato de autorização. Exige atividade de SCM (CNAE 6110-8/03) ou de telecomunicações (CNAE 6190-6/99) no ato constitutivo e na inscrição estadual, além de certidões de regularidade fiscal. O prazo estimado é de 31 a 60 dias corridos.
Como consultar se um provedor tem licença da Anatel?
Peça ao provedor o ato de autorização do SCM e confirme nos canais oficiais da Anatel no gov.br. A Anatel mantém cadastro e base de dados técnicos das prestadoras, e as decisões de 2025 tratam da exclusão desses cadastros de quem não se regularizou.
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