Guia · fiscal por estado
NFCom modelo 62 por estado: obrigatoriedade, credenciamento e prazos (2026)
Atualizado em 1 de novembro de 2026 · Equipe Altarede Sistemas
A NFCom modelo 62 é obrigatória, em todas as unidades da federação, desde 1º de novembro de 2025 (Ajuste SINIEF 07/2022, com o prazo fixado pelo Ajuste SINIEF 34/2024). O que muda de estado para estado é o credenciamento na SEFAZ, o ambiente de autorização e o regime especial de prorrogação, que cada UF decide conceder: até 1º de agosto de 2026 pelo Ajuste SINIEF 25/2025 e, pelo Ajuste SINIEF 39/2026, até 1º de janeiro de 2027 para quem já emitia a maior parte das notas como NFCom. Sem regime especial concedido, vale o prazo geral.
Linha do tempo dos prazos da NFCom
| Ajuste SINIEF | Data | O que mudou |
|---|---|---|
| 07/2022 | abril de 2022 | Institui a NFCom modelo 62 e o documento auxiliar. O prazo inicial de obrigatoriedade era 1º de julho de 2024 |
| 49/2023 | dezembro de 2023 | Prorroga a obrigatoriedade para 1º de abril de 2025 |
| 34/2024 | DOU de 12/12/2024 | Fixa a obrigatoriedade a partir de 1º de novembro de 2025 (§ 3º da cláusula primeira) |
| 25/2025 | outubro de 2025 | Acrescenta o § 5º: a UF pode conceder, por regime especial, prorrogação até 1º de agosto de 2026. Condição citada: ao menos 60% dos documentos (modelos 21, 22 e 62) já emitidos como NFCom na UF |
| 07/2026 | 2026 | Segundo publicações especializadas, permite que SP e MG adotem percentual inferior a 60% para conceder o regime especial. Confirme no texto oficial |
| 39/2026 | DOU de 14/09/2026 | Acrescenta o § 7º: a UF pode adiar, a seu critério, para data não posterior a 1º de janeiro de 2027, só para o ICMS e para regimes especiais do § 5º, exigindo emissão de NFCom em ao menos 80% do volume em julho de 2026. Efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026 |
Resumo elaborado a partir dos textos dos ajustes e de publicações especializadas. A redação oficial está no portal do CONFAZ.
O que é nacional e o que cada estado decide
| Tema | Regra nacional | O que a UF decide ou executa |
|---|---|---|
| Obrigatoriedade | Ajuste SINIEF 07/2022, com prazo geral em 1º/11/2025 | Concessão do regime especial de prorrogação, a pedido da empresa e só para o ICMS |
| Credenciamento | O emissor precisa estar credenciado na SEFAZ antes de emitir | Forma do credenciamento: de ofício para a atividade obrigada ou por pedido. Guias de mercado indicam que o MEI fica fora do credenciamento automático |
| Autorizador (webservice) | Leiaute e Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) nacionais | A maioria das UFs usa a SEFAZ Virtual do RS (SVRS). Guias de mercado citam MG, MT e MS com ambiente próprio. Pergunte ao fornecedor se atende a sua UF |
| Tributação | ICMS sobre o serviço de comunicação | Regime de apuração, CFOP, CST e benefícios por UF. Defina com o contador |
| Simples Nacional | Regras específicas de cada estado | Cada UF define como o Simples Nacional entra no credenciamento e na emissão |
Como descobrir a regra do seu estado em 5 passos
- Abra o portal nacional da NFCom (SVRS) e use a seção "Secretarias de Fazenda" para chegar ao site da SEFAZ do seu estado;
- Procure a página de NFCom da SEFAZ: credenciamento, normas e regime especial;
- Confirme com o contador a inscrição estadual e o CNAE (por exemplo 6110-8/03, Serviços de Comunicação Multimídia) no credenciamento;
- Pergunte se a empresa tem regime especial de prorrogação concedido e até quando ele vale;
- Teste a emissão em homologação antes de emitir em produção.
Não publicamos aqui as regras de cada UF porque elas mudam por ato da SEFAZ. Os passos acima levam à fonte oficial do seu estado. Para o passo a passo da emissão, veja como emitir NFCom modelo 62.
Quem faz o quê na emissão
| Etapa | Quem faz |
|---|---|
| Credenciamento e regime especial | A empresa e o contador, junto à SEFAZ |
| Certificado digital A1 | A empresa |
| Configuração fiscal (ICMS, CFOP, CST) | A empresa com o contador, no ERP |
| XML, assinatura, transmissão, rejeições e contingência | O ERP, junto com o faturamento. No Altarede, a NFCom é gerada, transmitida e acompanhada automaticamente |
| Migração do emissor atual | Assistida: o Altarede configura a emissão da NFCom antes da virada, e o provedor não fica um dia sem emitir |
Informe a sua UF ao pedir a proposta. Veja a página da NFCom no Altarede e como a reforma tributária (IBS e CBS) entra nas notas.
6 perguntas para o fornecedor sobre NFCom por estado
- O emissor atende o autorizador da minha UF (SVRS ou ambiente próprio)?
- A emissão sai junto com o faturamento ou depende de rotina manual em lote?
- Como são tratadas as rejeições e a contingência?
- Vocês ajudam no credenciamento e na homologação?
- O sistema já traz os campos de IBS e CBS?
- Quanto custa a emissão: está inclusa na mensalidade ou é cobrada por nota?
Conteúdo informativo, conferido em 01/11/2026 nos Ajustes SINIEF e no portal nacional da NFCom. Regras estaduais e municipais mudam por ato de cada Secretaria: confirme a sua obrigação com o contador do provedor e com a SEFAZ do seu estado.
Veja também o que arrisca o provedor que ainda não emite, se o provedor precisa emitir nota fiscal e o guia dos 10 critérios para escolher o melhor sistema para provedor.
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Perguntas frequentes
A NFCom modelo 62 é obrigatória em todos os estados?
A regra do Ajuste SINIEF 07/2022 vale para todas as unidades da federação, e o prazo geral de obrigatoriedade é 1º de novembro de 2025 (Ajuste SINIEF 34/2024). A exceção é o regime especial de prorrogação, que cada UF decide conceder: até 1º de agosto de 2026 pelo Ajuste SINIEF 25/2025 e, pelo Ajuste SINIEF 39/2026, até 1º de janeiro de 2027 para quem já emitia a maior parte das notas como NFCom.
O que é o regime especial de prorrogação da NFCom?
É uma autorização da SEFAZ do estado, pedida pela empresa, para adiar a obrigatoriedade da NFCom. Não é automática: depende de a empresa já emitir parte relevante dos documentos como NFCom (60% pelo Ajuste SINIEF 25/2025 e 80% em julho de 2026 pelo Ajuste SINIEF 39/2026) e de se comprometer a substituir integralmente os modelos 21 e 22. Fale com o contador antes de contar com ele.
Preciso me credenciar na SEFAZ para emitir NFCom?
Sim. O emissor precisa estar credenciado na SEFAZ do estado onde tem inscrição estadual. Em algumas UFs o credenciamento é feito de ofício para quem tem a atividade de comunicação no cadastro; em outras depende de pedido. Se houver inscrição em mais de um estado, o credenciamento é feito em cada um.
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